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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
2882018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTROS MUNICÍPIOS AUTORIZADOS LEGALMENTE, FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
2922018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. 
2562017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DO SUPORTE PEDAGÓGICO 
2592017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA CRIA OS CARGOS E FUNCÕES QUE MENCIONA  
2602017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2612017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA TABELA IX DO ART. 76 LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 1995 
2622017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTEAR O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016 
2632017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE COODENADOR DE SECRETARIA ESCOLAR 
2642017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ADICIONAL POR AUXÍLIO LOCOMOÇÃO 
2662017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOGRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO PREVISTA NO ART. 502 503 E 504 LEI COMPLEMENTAR 251 DE 2016 
2672017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ADICIONAL DE EQUIPARAÇÃO DE CARREIRA PREVISTO NO ART. 527 LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016 
2682017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2692017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
2702017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO 
2712017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAPROVA O PLANO MUNICIPAL DO ESPEROTE ATIVIDADE FÍSICA E LAZER - PLANMEAL 
2722017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULARIZAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 
2732017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2742017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 2006 
2762017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O §3º ALÍNEA D INCISO LL DO ART. 441 DA LEI COMPLEMENTAR N 251 DE 2016 
2772017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 2007 
2782017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA O ÍNDICE DE CORREÇÃO E A DATA BASE DA UNIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 2001 
2792017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
2802017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 2016 
2812017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCÓDIGO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
2832017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016