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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO NO SITE
3812022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL...26/01/2022 
3822022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/01/2022 
3832022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA INCLUSÃO DO §4º AO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.25/03/2022 
3842022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAlteração de parte do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016 e suas alterações, na faixa salarial dos cargos de Agente de Gestão Escolar e do Técnico em Museu, além de alterar o art. 441 da Lei Complementar nº 251/2016.25/03/2022 
3852022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOInclusão do Anexo Único na Lei Complementar nº 375, de 15 de dezembro de 2021 e definição das funções do Suporte Pedagógico para o Centro de Educação de Jovens e Adultos “Profª Isabel Cristina Pimenta”.25/03/2022 
3862022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINCLUSÃO DO ANEXO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.25/03/2022 
3872022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.04/04/2022 
3882022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A FUNÇÃO GRATIFICADA E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
3892022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA A TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – JORNADA DE 30 HORAS, QUE FAZ PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
3902022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.13/05/2022 
16262022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL TEMPORÁRIO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/03/2022 
16272022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.359-2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/03/2022 
16282022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DA TAXA DE LIXO, DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ANO DE 2022...08/03/2022 
16292022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.555-2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.08/03/2022 
16302022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE, ALUMÍNIO E ASSEMELHADOS SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/03/2022 
16312022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.626, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.13/05/2022 
16322022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.628, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.13/05/2022 
16332022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVISÃO GERAL DO QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
16342022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O SALÁRIO-BASE DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS.13/05/2022 
16352022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVISÃO SALARIAL PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
16362022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA MATERNIDADE DE FRANCO DA ROCHA (MATERNIDADE LEONOR BUENO DE MORAES)13/05/2022 
16372022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.350-2018, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE SEXUAL – CMDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
16382022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.413-2019.13/05/2022 
16392022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, DE CONSCIENTIZAÇÃO PELA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.13/05/2022 
16402022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA O DIA MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL FEMININA.13/05/2022