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Nº ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO NO SITE
33152023DecretoPODER EXECUTIVONOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS DO LANÇAMENTO; AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E...11/01/2023 
33162023DecretoPODER EXECUTIVOFIXA NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.11/01/2023 
33182023DecretoPODER EXECUTIVOCONVOCAÇÃO DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.11/01/2023 
33192023DecretoPODER EXECUTIVORECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DAS FAMÍLIAS QUE DETÉM OS DIREITOS DE USO DE SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/01/2023 
33202023DecretoPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.11/01/2023 
33212023DecretoPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.11/01/2023 
33222023DecretoPODER EXECUTIVONOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE...23/01/2023 
33232023DecretoPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.23/01/2023 
33242023DecretoPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.23/01/2023 
33252023DecretoPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.23/01/2023 
33262023DecretoPODER EXECUTIVOINSTITUI A OPERAÇÃO VERÃO 2022-2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.27/01/2023 
3812022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL...26/01/2022 
3822022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/01/2022 
3832022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA INCLUSÃO DO §4º AO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.25/03/2022 
3842022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAlteração de parte do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016 e suas alterações, na faixa salarial dos cargos de Agente de Gestão Escolar e do Técnico em Museu, além de alterar o art. 441 da Lei Complementar nº 251/2016.25/03/2022 
3852022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOInclusão do Anexo Único na Lei Complementar nº 375, de 15 de dezembro de 2021 e definição das funções do Suporte Pedagógico para o Centro de Educação de Jovens e Adultos “Profª Isabel Cristina Pimenta”.25/03/2022 
3862022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINCLUSÃO DO ANEXO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.25/03/2022 
3872022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.04/04/2022 
3882022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A FUNÇÃO GRATIFICADA E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
3892022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA A TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – JORNADA DE 30 HORAS, QUE FAZ PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
3902022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.13/05/2022 
3912022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – JORNADA DE 30 HORAS, PARTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2016 E FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389-2022.31/05/2022 
3922022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 288-2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/07/2022 
3932022Lei ComplementarPODER EXECUTIVODIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/07/2022 
3942022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCRIA 400 (QUATROCENTOS) CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL – PEBI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.14/07/2022