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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO NO SITE
3402020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264-2017.17/02/2020 
3412020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTAÇÃO DO ART. 523, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-206, DE 04 DE ABRIL DE 2016.17/02/2020 
3422020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252-2016, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 306-2018.17/02/2020 
3432020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2016.17/02/2020 
3442020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.18/02/2020 
3452020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.18/02/2020 
3462020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAltera o anexo VI da Lei Complementar nº 252-2016, criado pela Lei Complementar nº 306-2018 e...17/03/2020 
3472020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317-2019.23/03/2020 
3482020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2016.23/03/2020 
3492020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.07/04/2020 
3502020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.07/04/2020 
3512020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299-2018.07/04/2020 
3522020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA SOBRE TRIBUTOS E PRORROGA, PELO PRAZO DE 90 DIAS, O VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS...24/04/2020 
3532020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS...15/05/2020 
3542020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINSTITUI O FUNDO DE CRÉDITO EMERGENCIAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA...19/06/2020 
3552020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 354-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/07/2020 
3562020Lei ComplementarPODER EXECUTIVODIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.05/08/2020 
3572020Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 134 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.05/08/2020 
14292020Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/01/2020 
14302020Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O PROGRAMA VIRADA DESPORTIVA A SER REALIZADA TODO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.24/01/2020 
14312020Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPERMITE A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO NA PRAÇA CAIEIRAS POR INTERMÉDIO DA IGREJA MISSÃO PENTECOSTAL.24/01/2020 
14322020Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI O PROGRAMA BOLSA JOVEM TALENTO ESPORTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/01/2020 
14332020Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ART. 1º E SUPRIMI O INCISO II DO ART. 18 DA LEI Nº 1.417-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/01/2020 
14342020Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 944-2013.17/02/2020 
14352020Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOACRESCENTA OS INCISOS XII E XIII AO ART. 9º DA LEI Nº 1.266, DE 07 DE JULHO DE 2017, VISANDO PRESERVAR PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL...17/02/2020