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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO NO SITE
3812022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL...26/01/2022 
3822022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/01/2022 
3832022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA INCLUSÃO DO §4º AO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.25/03/2022 
3842022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAlteração de parte do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016 e suas alterações, na faixa salarial dos cargos de Agente de Gestão Escolar e do Técnico em Museu, além de alterar o art. 441 da Lei Complementar nº 251/2016.25/03/2022 
3852022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOInclusão do Anexo Único na Lei Complementar nº 375, de 15 de dezembro de 2021 e definição das funções do Suporte Pedagógico para o Centro de Educação de Jovens e Adultos “Profª Isabel Cristina Pimenta”.25/03/2022 
3862022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINCLUSÃO DO ANEXO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.25/03/2022 
3872022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.04/04/2022 
3882022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A FUNÇÃO GRATIFICADA E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
3892022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA A TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – JORNADA DE 30 HORAS, QUE FAZ PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/05/2022 
3902022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.13/05/2022 
3912022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – JORNADA DE 30 HORAS, PARTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251-2016 E FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389-2022.31/05/2022 
3922022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 288-2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/07/2022 
3932022Lei ComplementarPODER EXECUTIVODIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/07/2022 
3942022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCRIA 400 (QUATROCENTOS) CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL – PEBI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.14/07/2022 
3952022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/07/2022 
3962022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULARIZAÇÃO PERMANENTE DE CONSTRUÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE COMPENSAÇÃO E CONTRAPARTIDA...14/07/2022 
3972022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DEFINE O REGIME JURÍDICO E OS PROCEDIMENTOS DE INVESTIDURA NO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/07/2022 
3982022Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 134, DA LEI COMPLEMENTAR N° 251-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.13/09/2022 
16262022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL TEMPORÁRIO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/03/2022 
16272022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.359-2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/03/2022 
16282022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DA TAXA DE LIXO, DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ANO DE 2022...08/03/2022 
16292022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.555-2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.08/03/2022 
16302022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE, ALUMÍNIO E ASSEMELHADOS SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/03/2022 
16312022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.626, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.13/05/2022 
16322022Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.628, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.13/05/2022