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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
2842018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA LC 265-2017 
2882018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTROS MUNICÍPIOS AUTORIZADOS LEGALMENTE, FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
2922018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. 
2952018Lei ComplementarPODER EXECUTIVO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 
2962018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LC 281-2017 
2972018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS LC 272-2017 
3012018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOPRÊMIO MÊS DO PROFESSOR 
3022018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
3032018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOPLANTA GENÉRICA DE VALORES 
3042018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCEDE DESCONTO DO IPTU ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO... 
3052018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA LC 251-2016 - ESTATUTO 
3062018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA LC 252-2016 - PCCS 
13522018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
2562017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DO SUPORTE PEDAGÓGICO 
2592017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA CRIA OS CARGOS E FUNCÕES QUE MENCIONA  
2602017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2612017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA TABELA IX DO ART. 76 LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 1995 
2622017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTEAR O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016 
2632017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE COODENADOR DE SECRETARIA ESCOLAR 
2642017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ADICIONAL POR AUXÍLIO LOCOMOÇÃO 
2662017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOGRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO PREVISTA NO ART. 502 503 E 504 LEI COMPLEMENTAR 251 DE 2016 
2672017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ADICIONAL DE EQUIPARAÇÃO DE CARREIRA PREVISTO NO ART. 527 LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016 
2682017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2692017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
2702017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO