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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
5282006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 492 DE 2005 ALTERADA PELA LEI Nº 501 - 2005 
5442006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO POR INTERMÉDIO DE SORTEIO DE PRÊMIO 
5452006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 4ª DA LEI Nº 523 
5462006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM FUSSESP 
5472006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA OS ARTIGOS 24 CAPUT E 25 DA LEI Nº 434 DE 2004 
5482006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODÁ NOVA REDAÇÃO AO ª 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 540 DE 2005 
5492006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICOS 
5502006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
5512006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 168 DE 2001 
5522006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2006-2009 
5532006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUSÃO DO JUNINÃO E JUNQUERY FEST NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES 
5542006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAR O PROGRAMA SEM DROGAS É BEM MELHOR NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA 
5592006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFIXA O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO 
5602006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA DOAR OVOS DE CHOCOLATE EM COMEMORAÇÃO A PÁSCOA 
5612006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO 
5622006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOSOBRE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA 
5632006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPROMOVE IMPLANTAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE NA CHÁCARA BOM TEMPO ESTRADA DO TABOÃO 
5642006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE FEIRA LIVRE NA RUA ELIS REGINA PQ. VITÓRIA 
5652006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCEDE UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA REALIZAR EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA SERVIDORES 
5662006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI PROTOCOLO ANTENDIMENTO E SEGMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAIS 
5672006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOV. DO ESTADO DE SP RECURSOS FINANCEIROS E FUNDOS PERDIDO 
5682006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON 
5692006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOOBRIGATORIEDADE DAS AG. BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO DE COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NOS CAIXAS 
5702006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOOBRIGATORIEDADE DAS AG.BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR ASSENTO PREFERENCIAL 
5712006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AO ART 146 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 1995