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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
12042016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA CRIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DECRETO FEDERAL Nº 5.800 DE 2006 
12052016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO 
12062016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
12072016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
12082016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESPECIFICA 
12092016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
12102016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPERMITE ENTRADA DE ESTUDANTES 20 MINUTOS ANTES DO HORÁRIO 
12112016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL FESTIVIDADE QUE ESPECIFICA 
12122016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
12132016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESPECIFICA 
12142016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NO JD. CRUZEIRO 
12152016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE UBS GILSON GABRIEL DA ROSA 
12162016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA CONCESSIONÁRIA DE TRANPORTE COLETIVO PARAR MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DAS USUÁRIAS APÓS 22 HORAS 
12172016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA REALIZAR CANTO AO HINO NACIONAL ANTES DAS AULAS 
12182016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
12192016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO CENTRO DE VIVÊNCIA EM MÚLTIPLAS LINGUAGEM 
12202016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA UPA DR. FRANCO DA ROCHA NA AV. LIBERDADE 
12212016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.188 DE 2016 
12222016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DOS MELHORES ATLETAS E FUNCIONÁRIOS DO ESPORTE 
12232016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER 
12242016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
12252016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 73 CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 584 DE 2006 
12262016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS EM TODAS AS PARADAS EXISTENTES NA CIDADE 
12272016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA 
12282016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO