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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
12362017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 
12372017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA TRANSFERIR A TERCEIROS ÁREA NOS LIMITES DO PQ MUNICIPAL BENEDITO BUENO DE MORAIS 
12382017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A 
12392017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PEMAD 
12402017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOMANEJO PODA E CORTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E ARBUSTIVO EXISTENTE OU QUE VENHA EXISITIR 
12412017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS 
12422017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARÇAÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS 
12432017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA DA RUA SOFIA 
12442017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PROLONGAMENTO DA RUA SOFIA 
12452017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA AUGUSTO TONELLI 
12462017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DO MATO DENTRO 
12472017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA LEI Nº 1166 DE 2015 
12482017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS 
12492017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI O COMITÊ DE CONTROLE DE ARBOVIROSES MUNICIPAL 
12502017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ESTRADA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE 
12512017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA BELA 
12532017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.239 DE 2017 
12542017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVORESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECORRENTES DE PICHAÇÕES 
12552017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.038 DE 2014 
12562017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A FESTA DE SANTA CRUZ DOS VALOS 
12572017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE 
12582017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.196 DE 2016 
12592017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 751 DE 2010 
12602017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA 
12612017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS