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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
2712017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAPROVA O PLANO MUNICIPAL DO ESPEROTE ATIVIDADE FÍSICA E LAZER - PLANMEAL 
2722017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULARIZAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 
2732017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2742017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 2006 
2762017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O §3º ALÍNEA D INCISO LL DO ART. 441 DA LEI COMPLEMENTAR N 251 DE 2016 
2772017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 2007 
2782017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA O ÍNDICE DE CORREÇÃO E A DATA BASE DA UNIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 2001 
2792017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
2802017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 2016 
2812017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCÓDIGO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
2832017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016 
12362017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 
12372017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA TRANSFERIR A TERCEIROS ÁREA NOS LIMITES DO PQ MUNICIPAL BENEDITO BUENO DE MORAIS 
12382017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A 
12392017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PEMAD 
12402017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOMANEJO PODA E CORTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E ARBUSTIVO EXISTENTE OU QUE VENHA EXISITIR 
12412017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS 
12422017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARÇAÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS 
12432017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA DA RUA SOFIA 
12442017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PROLONGAMENTO DA RUA SOFIA 
12452017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA AUGUSTO TONELLI 
12462017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DO MATO DENTRO 
12472017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA LEI Nº 1166 DE 2015 
12482017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS 
12492017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI O COMITÊ DE CONTROLE DE ARBOVIROSES MUNICIPAL