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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
12502017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ESTRADA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE 
12512017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA BELA 
12532017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.239 DE 2017 
12542017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVORESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECORRENTES DE PICHAÇÕES 
12552017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.038 DE 2014 
12562017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A FESTA DE SANTA CRUZ DOS VALOS 
12572017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE 
12582017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.196 DE 2016 
12592017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 751 DE 2010 
12602017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA 
12612017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
12622017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS BAIXO SANTO ANTONIO E PORTAL DA ESTAÇÃO 
12632017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
12642017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.238 DE 2017 
12652017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.051 DE 2014 
12662017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A OCUPAÇÃO DAS ZELADORIAS DE UNIDADES EDUCACIONAIS E REVOGA LEI Nº 884 DE 2012 
12672017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
12682017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL - CAPS L 
12692017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE INTRUTOR DE BRAILE PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
12702017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12712017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12722017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12732017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12742017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12752017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE