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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
5992006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O PROJETO DE CULTURA 
6002006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA EXPOSIÇÃO DE ORQUÍDEAS PARA A PROMOÇÃO DE SETEMBRO DE CADA ANO 
6012006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO PQ. MONTE VERDE DO NOVO LOTEAMENTO 42 
6022006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCEDE BONIFICAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO 
6032006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPROIBIÇÃO DE RUÍDOS URBANOS QUE INTERFIRAM NO BEM-ESTAR E SOSSEGO PÚBLICOS 
6042006Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2007 
4822005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUIÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
4832005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 III DA LEI Nº 431 
4842005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO AO CENTRO PROFISSIONALIZANTE - SENAI 
4852005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM O GOV. DE ESTADO DE SP. PARA FIM QUE ESPECÍFICA 
4862005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM O GOV. DO ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERV. ASS. SOCIAL 
4872005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
4882005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFIXA O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO 
4892005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODA NOVA REDAÇÃO AOS ART. 11 E 48 LEI Nº 434 
4902005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA FARMÁCIA DO IDOSO 
4912005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO ENTRE CÂMARA MUNICIPAL E BANCO DO BRASIL S.A 
4922005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO DESEMPREGO 
4932005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INFORMANDO A POPULAÇÃO OS TELS DO S.O.S CRIANÇA 
4942005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO 
4952005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOSOBRE CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER 
4962005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOSOBRE CAMPANHA CONTINUADA SOBRE BEBER E DIRIGIR 
4982005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE UMA VAGA NO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL JD. BANDEIRANTES 
5002005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOSOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELIMENTOS NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS 
5012005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º AO ART. 3º INCISO I LEI Nº 492 
5022005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A CESSÃO DE USO AO ESTADO DE SP