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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
2922018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. 
2932018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 2016, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
2942018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. 
2952018Lei ComplementarPODER EXECUTIVODIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2952018Lei ComplementarPODER EXECUTIVO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 
2962018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LC 281-2017 
2972018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS LC 272-2017 
2982018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DOS ARTS. 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 
2992018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA. 
3002018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299-2018. 
3012018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOPRÊMIO MÊS DO PROFESSOR 
3022018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
3032018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOPLANTA GENÉRICA DE VALORES 
3042018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCEDE DESCONTO DO IPTU ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO... 
3052018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA LC 251-2016 - ESTATUTO 
3062018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA LC 252-2016 - PCCS 
3072018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 10 DE JULHO DE 2018. 
3082018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3092018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. 
13142018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO COM O GRÊMIO DESPORTIVO GAROA 
13152018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ARITGO 1º DA LEI Nº 347 DE 2003 
13162018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESPECIFICA 
13172018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1303 DE 2017 
13182018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1165 DE 2015 
13192018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DO TIPO RESIDENCIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS, INDUSTRIAL INSTITUCIONAL, DE PARCELAMENTO DO SOLO E ASSEMELHADOS