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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
12872017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPROIBIÇÃO DE COBRANÇA DAS SACOLAS PLÁSTICAS EM SUPERMERCADOS E ATACADISTAS 
12882017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
12892017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O INCISO LLL DO ART. 4º DA LEI Nº 1.236 DE 2017 
12902017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOEXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS 
12912017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO ISSQN POR FRAUDE METROLÓGICA NA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 
12922017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PQ. MUNICIPAL BENEDITO BUENO DE MORAIS 
12932017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL 
12942017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTABELE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO 
12952017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.250 DE 2017 
12962017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA 
12972017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA 
12982017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO PRÊMIO MÊS DO PROFESSOR PARA DOCENTES DA REDE MUNICIPAL 
12992017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOADM CONSTIUIÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL AO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL 
13002017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.166 DE 2015 
13012017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA PISCINA LOCALIZADA NO CENTRO SOCIAL URBANO DARCI NERY FILHO - BINHA 
13022017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA  
13032017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERI  
13042017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.275 DE 2017 
13052017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.130 DE 2015 
13062017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 
13072017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.238 DE 2017 
13082017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA PERÍODO DE 2018 A 2021 
13092017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
13102017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
13112017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA