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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
5032005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVORESERVA AOS IDOSOS DE UM PERCNETUAL DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS 
5042005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODESAFETA ÁREA E CELEBRA CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL RESOLÚVEL COM O GRÊMIO RECREATIVO JD LUCIANA 
5062005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DO GOV. DO ESTADO UMA GLEBA DE TERRA 
5072005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 
5082005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVOGA A ALIENÇÃO POR DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 987 - 1979 
5092005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARTICULARES 
5102005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA 
5112005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOACRESCENTA § ÚNICO AO ART. 1º LEI Nº 506 DE 2005 
5122005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
5132005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
5142005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AOS ART. 79 E 96 E REVOGAÇÃO DO § 2º ART. 84 LEI Nº 433 DE 2004 
5152005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO POR INTERMÉDIO DA SEE E COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FDE 
5162005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º CAPUT E ACRÉSCIMO DE § A LEI Nº 728 DE 1995 
5172005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 6º DA LEI Nº 802 DE 1995 
5182005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM GOV. ESTADO DE SP. POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER 
5192005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 162 DE 2001 
5202005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 5º E 7º LEI Nº 14 DE 1997 
5212005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECÍFICA 
5222005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUSÃO DE ÁREA RURAL EM ZONA URBANA 
5232005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR E CONTRATA SERVIDOR TEMPORÁRIO 
5242005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA AO MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DE SP. IMÓVEL QUE ESPECÍFICA 
5252005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCEDER INCENTIVO FISCAL VISANDO A INSTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO 
5262005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODETERMINAR ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO NA LINHA DE ÔNIBUS Nº 270 POUCO ALEGRE - ESTAÇÃO FRANCO DA ROCHA 
5272005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA CRIAÇÃO DE ÔNIBUS BIBLIOTECA 
5282005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA CRIAÇÃO DO PROGRAMA BIBLIOTECA EM CASA