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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
12762017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12772017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12782017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12792017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12802017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL 
12812017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL 
12822017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODESAFETA ÁREA MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAÇÃO 
12832017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 499 DE 1992 
12842017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA FABIANA SOUZA DA CUNHA 
12852017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA CELSO MEYER GARCIA 
12862017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO PQ.MUNICIPAL BENEDITO BUENO DE MORAIS 
12872017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPROIBIÇÃO DE COBRANÇA DAS SACOLAS PLÁSTICAS EM SUPERMERCADOS E ATACADISTAS 
12882017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
12892017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O INCISO LLL DO ART. 4º DA LEI Nº 1.236 DE 2017 
12902017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOEXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS 
12912017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO ISSQN POR FRAUDE METROLÓGICA NA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 
12922017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PQ. MUNICIPAL BENEDITO BUENO DE MORAIS 
12932017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL 
12942017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTABELE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO 
12952017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.250 DE 2017 
12962017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA 
12972017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA 
12982017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO PRÊMIO MÊS DO PROFESSOR PARA DOCENTES DA REDE MUNICIPAL 
12992017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOADM CONSTIUIÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL AO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL 
13002017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.166 DE 2015