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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
5292005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVOGA LEI Nº 101 DE 1988 E DO ART. 3º LEI Nº 495 DE 1992 
5302005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOSOBRE OS RUÍDOS URBANOS E DA PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E AO SOSSEGO PÚBLICO 
5312005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOO DISCIPLINAMENTO DO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICAS PARA ÁREA DE LAZER 
5322005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI FERIADO NACIONAL NO CALENDÁRIO DOS FERIADOS MUNICIPAIS O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA 
5332005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODESAFETA ÁREA PÚBLICA E CONCEDE ONEROSAMENTE A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA 
5342005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FRANCO DA ROCHA 
5352005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FRANCO DA ROCHA 
5362005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 III DA LEI Nº 431 DE 2004 
5372005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM O GOV. DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO 
5382005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 177 DE 2001 
5392005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2006 
5402005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOO USO POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E A PUBLICIDADE NOS MESMOS LOCAIS 
5412005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODETERMINA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO NA LINHA DE ÔNIBUS Nº 150 - JD COLINAS 
5422005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 1º E DO ART. 8º DA LEI Nº 3 DE 1998 
5432005Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR 
3872004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODETERMINA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO NA LINHA DE ÔNIBUS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA URBANA 
3882004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODETERMINA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO NA LINHA DE ÔNIBUS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA URBANA 
3902004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PÓLO INDUSTRIAL PQ. DOS EUCALIPTOS 
3912004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES MÊS DA CONCIÊNCIA NEGRA 
3922004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZAÇÃO PARA DETERMINAR ALTERAÇÃO NO ITINÉRARIO DOS ÔNIBUS 
3932004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCEDE AO 26º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR MEDIANTE CESSÃO DE USO ÁREA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA 
3942004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODOAÇÃO DE IMÓVEIS ACOMPANHADA DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREA 
3952004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOO PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS 
3962004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFIXA O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
3972004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCEDE A SABESP MEDIANTE CESSÃO DE USO ÁREA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA