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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
13012017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA PISCINA LOCALIZADA NO CENTRO SOCIAL URBANO DARCI NERY FILHO - BINHA 
13022017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA  
13032017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERI  
13042017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.275 DE 2017 
13052017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.130 DE 2015 
13062017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 
13072017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.238 DE 2017 
13082017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA PERÍODO DE 2018 A 2021 
13092017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
13102017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
13112017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
13122017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVO CONCESSÃO COM DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA 
13132017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE SERVIÇOS PARA ADM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS  
24902017DecretoPODER EXECUTIVOPOSSE DOS MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAL DA SEPREV 
24912017DecretoPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 2009 
24922017DecretoPODER EXECUTIVOAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS DO PERÍODO QUE ESPECIFICA 
2492-A2017DecretoPODER EXECUTIVOFIXA NORMAS REFERENTES A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA EXERCÍCIO DE 2017 
24932017DecretoPODER EXECUTIVODECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
24942017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
24952017DecretoPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A CONCESSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DAS REDES MUNICIPAIS E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO 
24962017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
24972017DecretoPODER EXECUTIVOREVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 2293 DE 2015 
24982017DecretoPODER EXECUTIVODELEGAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA 
24992017DecretoPODER EXECUTIVODISCIPLINA O CARNAVAL DE RUA NO MUNICÍPIO 
25002017DecretoPODER EXECUTIVOPRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU