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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
13702018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1293 DE 2017 DE 06 DE OUTRUBRO DE 2017 
13712018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAMPLIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
13722018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCESSÃO ONEROSA DE USO COM A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - BRÁS DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
13732018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS... 
13742018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
13752018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E OU RECICLÁVEL... 
13762018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 
2562017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DO SUPORTE PEDAGÓGICO 
2592017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA CRIA OS CARGOS E FUNCÕES QUE MENCIONA  
2602017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2612017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DA TABELA IX DO ART. 76 LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 1995 
2622017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTEAR O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016 
2632017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE COODENADOR DE SECRETARIA ESCOLAR 
2642017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ADICIONAL POR AUXÍLIO LOCOMOÇÃO 
2662017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOGRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO PREVISTA NO ART. 502 503 E 504 LEI COMPLEMENTAR 251 DE 2016 
2672017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ADICIONAL DE EQUIPARAÇÃO DE CARREIRA PREVISTO NO ART. 527 LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016 
2682017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2692017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
2702017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO 
2712017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOAPROVA O PLANO MUNICIPAL DO ESPEROTE ATIVIDADE FÍSICA E LAZER - PLANMEAL 
2722017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULARIZAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 
2732017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
2742017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 2006 
2762017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O §3º ALÍNEA D INCISO LL DO ART. 441 DA LEI COMPLEMENTAR N 251 DE 2016 
2772017Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 2007