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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
25112017DecretoPODER EXECUTIVOPRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO 
25122017DecretoPODER EXECUTIVONOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 
25132017DecretoPODER EXECUTIVONOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 
2513-A2017DecretoPODER EXECUTIVORENOMEIA E REMANEJA CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA APROVADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
25142017DecretoPODER EXECUTIVOEXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARIO QUINTANA 
25152017DecretoPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EMEB 
25162017DecretoPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EMEB 
25172017DecretoPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEB 
25182017DecretoPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA FINS QUE ESPECIFICA 
25192017DecretoPODER EXECUTIVOPROGRAMA EMERGENCIAL MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PEMAD - E SUA REGULAMENTAÇÃO 
25202017DecretoPODER EXECUTIVOREGIMENTO INTERNO DO CENTRO CULTURAL NEWTON GOMES DE SÁ 
25212017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25222017DecretoPODER EXECUTIVONOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - PARA TÉRMINO DO BIÊNIO 2015-2017 
25232017DecretoPODER EXECUTIVOREVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 2505 DE 2017 
2523-A2017DecretoPODER EXECUTIVORENOMEIA E REMANEJA CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA APROVADA ATRÁVES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
25242017DecretoPODER EXECUTIVOSUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA PREFEITURA NO DIA QUE ESPECIFICA 
25252017DecretoPODER EXECUTIVODESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
25262017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25272017DecretoPODER EXECUTIVONOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL - CMMI 
25282017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25292017DecretoPODER EXECUTIVONOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 748 DE 2010 
25302017DecretoPODER EXECUTIVOPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 03 DE 2015 DOS CARGOS QUE ESPECIFICA 
25312017DecretoPODER EXECUTIVOPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 04 DE 2015 
25322017DecretoPODER EXECUTIVOPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01 DE 2016 
25332017DecretoPODER EXECUTIVOQUALIFICAÇÃO DE OS´S