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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
3982004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OUTRAS FUNDAÇÕES DE ENSINO 
3992004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPROÍBE A EXCLUSIVIDADE NA VENDA DE UNIFORMES ESCOLARES PELAS UNIDADES DE ENSINO 
4002004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
4012004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS VILA DOS PALMARES 
4022004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUÍ PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA E RESPEITADO 
4032004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUIÇÃO DO DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL 
4042004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGULAMENTAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS AOS IDOSOS EM LOCAIS DE ATEND. PÚBLICO 
4052004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVO PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - 
4062004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA VAGA NO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NO PQ. DO EUCALIPTOS 
4072004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA UM PONTO DE TÁXI COM 04 VAGAS NA ESTRADA DO BELÉM - PÓLO INDUSTRIAL 
4082004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DO ANEXO PROGRAMA DE GOV. LEI Nº 325 
4092004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 315 
4102004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA DISTRIBUIR OVOS DE CHOCOLATE PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 
4112004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSIST. AOS PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS 
4122004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES 
4132004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VISUAL E FIXA 
4142004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE UMA VIELA NO PQ. MUNHOZ 
4152004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA DUAS VAGAS NO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NO ESPETÃO 
4162004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 387 DE 2004 
4172004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 388 
4182004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE DUAS VAGAS NO PONTO DE TÁXI JD. BANDEIRANTES 
4192004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOVACINAÇÃO DOMICILIAR OU EM ENTIDADES 
4202004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AOS ART § 1ª 13 E 22 DA LEI Nº 1.172 DE 1982 
4212004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVOGA O § 3º DO ART. 17 DA LEI Nº 340 DE 1990 
4222004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA DEMONIAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA