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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
3032018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOPLANTA GENÉRICA DE VALORES 
3042018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCEDE DESCONTO DO IPTU ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO... 
3052018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA LC 251-2016 - ESTATUTO 
3062018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA LC 252-2016 - PCCS 
3072018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 10 DE JULHO DE 2018. 
3082018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOINSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3092018Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. 
13142018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO COM O GRÊMIO DESPORTIVO GAROA 
13152018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ARITGO 1º DA LEI Nº 347 DE 2003 
13162018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESPECIFICA 
13172018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1303 DE 2017 
13182018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1165 DE 2015 
13192018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DO TIPO RESIDENCIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS, INDUSTRIAL INSTITUCIONAL, DE PARCELAMENTO DO SOLO E ASSEMELHADOS 
13202018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1262 DE 2017 E DA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA FORMA QUE SEGUE 
13212018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA DOUTOR ARMANDO PINTO E AVENIDA PREFEITO ÂNGELO CELEGUIM 
13222018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL... 
13232018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
13242018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGULAMENTA AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E... 
13252018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
13262018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA 
13272018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA 
13282018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINA LOGRADOUROS NO BAIRRO DA VARGEM GRANDE, BAIRRO CAMPOS SÃO BENEDITO, BAIRRO DOS VALOS E BAIRRO JARDIM SINKI 
13292018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS... 
13302018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA O DIA DO MAÇOM 
13312018Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO UMA ETAPA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE SKATE NA SEMANA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE