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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
4232004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS A E B DO INCISO III E ACRÉSCIMO DE § ÚNICO E REVOGAÇÃO DO ART. 10 DA LEIN° 227 
4242004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO TABAGISMO 
4252004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIADUTO QUE ESPECIFICA 
4262004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOOBRIGATORIEDADE DE EXAME PSICODIAGNÓSTICO INFANTIL EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL 
4272004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO MORADIA 
4282004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM O ESTADO DE SP. POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DA EDUCAÇÃO 
4292004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUIÇÃO DO PRÊMIO DESTAQUE ESCOLAR 
4302004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODISCIPLINA A ATUAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS EXPLORADAS POR EMPRESAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS 
4312004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2005 
4322004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFIXA O VALOR DA PARCELA INDENIZATÓRIA PARA AS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS 
4332004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 609 DE 1993 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 40 DE 1999 
4342004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E ELEIÇÃO E SEUS MEMBROS 
4352004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O ART. 6º E SEU INCISO II DA LEI Nº 386 
4362004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 827 DE 96 
4372004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA 
4382004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NÚCLEO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO 
4392004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AOS ART. 2º DAS LEIS NºS 196-01 301-03 335-03 E 418-04 
4402004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI NA ESTRADA MUNICIPAL JD. BANDEIRANTES 
4412004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 417 
4422004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 416 
4432004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI COM UMA VAGA NA AV. GIOVANI RINALDI PQ VITÓRIA 
4442004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOMODIFICA O ART. 7ª DA LEI Nª 413 
4452004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
4462004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
4472004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS