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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
25592017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25952017DecretoPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ART. 33 LLL A DA LEI Nº 1181 DE 2016 
25962017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25972017DecretoPODER EXECUTIVOPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS 
25982017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25992017DecretoPODER EXECUTIVODESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
2599-A2017DecretoPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1292 
26002017DecretoPODER EXECUTIVOCRIA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - GEMAT 
26012017DecretoPODER EXECUTIVOAS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DO IPTU E ISSQN REFERENTE Á 2018 
26022017DecretoPODER EXECUTIVOTABELA DE PREÇOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL 
2492016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOPRORROGA PRAZO DE CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS  
2502016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO 
2522016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
2532016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
2542016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
2552016Lei ComplementarPODER EXECUTIVODIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 
2562016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOACRÉSCIMO DE § AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 2016 
2572016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 2013 
11712016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFORNECER AOS PAIS DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR 
11722016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOIMPLATAÇÃO DO DISK DENUNCÍA MERENDA 
11742016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARA CIDADES IRMÃS OS MUNICÍPIOS DE FRANCO DA ROCHA E STEPANAKERT 
11752016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMANÇÃO DE ROTATÓRIA LOCALIZADA ENTRE A AV. PACAEMBÚ E ESTRADA MUNICIPAL DE ABREUS 
11762016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JD. UNIÃO 
11772016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA EM MONTE VERDE  
11782016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA EDIFICAR UMA RÉPLICA DA CHAMINÉ DA ANTIGA FÁBRICA DE LINHAS VERA CRUZ