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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
4482004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
4492004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DO LAGO AZUL ORTIZ 
4502004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA 
4512004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA FORNECER CESTA BÁSICA E VALE TRANSPORTE PARA VOLUNTÁRIOS 
4522004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODÁ NOVA REDAÇÃO AO § PRIMEIRO DO ART. 1ª E AO ART. 2ª AMBOS DA LEI Nª 251 
4532004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA OS ART. 24 CAPUT E 25 DA LEI Nº 434 DE 2004 
4542004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 
4552004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO PROJETO ESCOLA DO ESPORTE 
4562004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE ZONA PEDROMINANTEMENTE INDUSTRIAL 
4572004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFIRMA CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 
4582004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA 14ª LEGISLATURA 1º DE JAN DE 05 A 31 DE DEZ DE 08 
4592004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO 
4602004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR 
4612004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
4622004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE OFICIAL DE EDUCAÇÃO 
4632004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA 
4642004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS Nº 110 JD. LUCIANA - ESTAÇÃO 
4652004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS Nº 150 JD. DAS COLINAS - ESTAÇÃO 
4662004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA LINHA DE ÔNIBUS Nº 190 - CIRCULAR VILA CARIRI JD. DOS EUCALIPTOS - ESTAÇÃO 
4672004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DA LINHA DE ÔNIBUS Nº 140 PARADINHA - ESTAÇÃO 
4682004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DA LINHA DE ÔNIBUS Nº 280 VILA ELISA - ESTAÇÃO 
4692004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DA LINHA DE ÔNIBUS Nº 180 JARDIM ALICE - ESTAÇÃO 
4702004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO E HORÁRIO DE LINHA DE ÔNIBUS Nº 300 VILA BELMIRO - ESTAÇÃO 
4712004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE UMA VAGA NO PONTO DE TÁXI JD. BANDEIRANTES 
4722004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 06 DE 1998