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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
25482017DecretoPODER EXECUTIVOINSTITUI O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - PVF PARA CONSTRIBUINTES PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS SUJEITO AO ISSQN 
25492017DecretoPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2364 DE 2015 
25502017DecretoPODER EXECUTIVOALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2341 
25512017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25522017DecretoPODER EXECUTIVOCONVOCAÇÃO DA VLLL CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
25532017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25542017DecretoPODER EXECUTIVOREGULAMENTA OS ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 2016 
25552017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25562017DecretoPODER EXECUTIVORENOMEIA E REMANEJA CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 2017 
25572017DecretoPODER EXECUTIVONOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
25582017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25592017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25952017DecretoPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ART. 33 LLL A DA LEI Nº 1181 DE 2016 
25962017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25972017DecretoPODER EXECUTIVOPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS 
25982017DecretoPODER EXECUTIVOABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
25992017DecretoPODER EXECUTIVODESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
2599-A2017DecretoPODER EXECUTIVOREGULAMENTA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1292 
26002017DecretoPODER EXECUTIVOCRIA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - GEMAT 
26012017DecretoPODER EXECUTIVOAS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DO IPTU E ISSQN REFERENTE Á 2018 
26022017DecretoPODER EXECUTIVOTABELA DE PREÇOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL 
2492016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOPRORROGA PRAZO DE CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS  
2502016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO 
2522016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
2532016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO