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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
4732004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVO DISCIPLINA A CRIAÇÃO PROPRIEDADE POSSE GUARDA USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS 
4742004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOACRÉSCIMO DE ARTIGO A LEI Nº 307 DE 2003 
4752004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIADUTO QUE ESPECÍFICA 
4762004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREPARCELAMENTO DE DÉBITO COM SEPREV 
4772004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
4782004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
4792004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVOGA § 3º DO ART. 55 DA LEI Nº 609 
4802004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2005 
4812004Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONTIDAS NA N° 609 – 1993 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 433 SEPREV 
382003Lei ComplementarPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO UNICO DO ART, 247 DA LEI 708 
392003Lei ComplementarPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART, 89 CAPUT DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
402003Lei ComplementarPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO INCISO I E A ALINEA D DO INCISO II 
412003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 385 
422003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCEDE ABONO EMERGENCIAL 
432003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOREAJUSTE DE VENCIMENTO 
442003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
452003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOACRÉSCIMO DE ARTIGOS A LEI COMPLEMENTAR N 3 
462003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
472003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOSUPRIMI OS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 81 E NOVA REDAÇÃO AO 82 
482003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
492003Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONCEDE ABONO EMERGENCIAL AOS FUNCIONÁRIOS. 
2872003Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVOGAÇÃO DA LEI Nº 278 DE 2002 
2882003Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ADM. PÚBLICA A CONCEDER INSENÇÃO DE PGTOS DE TARIFA DE ÁREA DE ZONA AZUL A ENTIDADES ASSISTENCIAIS 
2892003Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCONCEDE ABONO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
2902003Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOREVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 134