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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
12662017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A OCUPAÇÃO DAS ZELADORIAS DE UNIDADES EDUCACIONAIS E REVOGA LEI Nº 884 DE 2012 
12672017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
12682017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL - CAPS L 
12692017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE INTRUTOR DE BRAILE PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
12702017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12712017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12722017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12732017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12742017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12752017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12762017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12772017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12782017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12792017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE 
12802017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL 
12812017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL 
12822017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODESAFETA ÁREA MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAÇÃO 
12832017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 499 DE 1992 
12842017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA FABIANA SOUZA DA CUNHA 
12852017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA CELSO MEYER GARCIA 
12862017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO PQ.MUNICIPAL BENEDITO BUENO DE MORAIS 
12872017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOPROIBIÇÃO DE COBRANÇA DAS SACOLAS PLÁSTICAS EM SUPERMERCADOS E ATACADISTAS 
12882017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
12892017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA O INCISO LLL DO ART. 4º DA LEI Nº 1.236 DE 2017 
12902017Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOEXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS