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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
11792016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI O SERVIÇO DE LIMPA FOSSA EM UNIDADES RESIDENCIAIS 
11802016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA A LEI Nº 852 DE 2012 
11812016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOSISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
11822016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP 
11832016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVORECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO 
11842016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI FUNDO RESERVA CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 2015 
11852016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO A ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO 
11862016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO AUXÍLIO MORADIAL EMERGENCIAL 
11872016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA 
11882016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 939 DE 2913  
11892016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOOBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NA NOTA FISCAL DA FATURA DE ENERGIA TELEFONE DO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
11902016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR DE IDOSOS  
11912016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O BILHETE DO IDOSO 
11922016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA TARIFA SOCIAL AOS DOMINGOS 
11932016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PQ. MONTREAL 
11942016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO A PISTA DE SKATE LOCALIZADA NO PQ. DA CIDADE BENEDITO BUENO DE MORAIS  
11952016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA DENOMINAÇÃO A PISTA DE SKATE LOCALIZADA NO PQ. VITÓRIA 
11962016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE CRECHE NA VL SANTISTA 
11972016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOOBRIGATORIEDADE DE EMBARQUE DOS IDOSOS PELA TRASEIRA NO TRANSPORTE COLETIVO 
11982016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO A SAÚDE DA MULHER 
11992016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVO DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ESPECILIADES ENFERMEIRA ELGA NOGUEIRA 
12002016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DA VL. ELISA 
12012016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA EMEB DA VILA PALMARES 
12022016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
12032016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO REGGAE