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ANO TIPO AUTOR DESCRIÇÃO
2542016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOCONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
2552016Lei ComplementarPODER EXECUTIVODIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 
2562016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOACRÉSCIMO DE § AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 2016 
2572016Lei ComplementarPODER EXECUTIVOALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 2013 
11712016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOFORNECER AOS PAIS DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR 
11722016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOIMPLATAÇÃO DO DISK DENUNCÍA MERENDA 
11742016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODECLARA CIDADES IRMÃS OS MUNICÍPIOS DE FRANCO DA ROCHA E STEPANAKERT 
11752016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMANÇÃO DE ROTATÓRIA LOCALIZADA ENTRE A AV. PACAEMBÚ E ESTRADA MUNICIPAL DE ABREUS 
11762016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JD. UNIÃO 
11772016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA EM MONTE VERDE  
11782016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOAUTORIZA EDIFICAR UMA RÉPLICA DA CHAMINÉ DA ANTIGA FÁBRICA DE LINHAS VERA CRUZ 
11792016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI O SERVIÇO DE LIMPA FOSSA EM UNIDADES RESIDENCIAIS 
11802016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOALTERA A LEI Nº 852 DE 2012 
11812016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOSISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
11822016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCELEBRA CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP 
11832016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVORECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO 
11842016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI FUNDO RESERVA CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 2015 
11852016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO A ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO 
11862016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO AUXÍLIO MORADIAL EMERGENCIAL 
11872016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVODENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA 
11882016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVONOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 939 DE 2913  
11892016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOOBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NA NOTA FISCAL DA FATURA DE ENERGIA TELEFONE DO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
11902016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOINSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR DE IDOSOS  
11912016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA O BILHETE DO IDOSO 
11922016Lei OrdináriaPODER EXECUTIVOCRIA TARIFA SOCIAL AOS DOMINGOS